quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

Lei Ordinária nº 4.698/2022

Lei 4.698

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”