quarta-feira, 30 de novembro de 2022

Decreto nº 4.314/2022

Decreto 4.314

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.