terça-feira, 29 de novembro de 2022

Decreto nº 4.328/2022

Decreto 4.328 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2022, utilizando parte do Superavit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”