quinta-feira, 21 de julho de 2022

Decreto nº 4.279/2022

“Regulamenta a habilitação do subitem 3.1 da lista de serviços de que trata a LC n. 116/2003 e a Lei Complementar nº. 003/2001 para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica às empresas que exerçam atividades de locação de Bens Móveis e dá outras providências.”