quinta-feira, 21 de julho de 2022

Decreto nº 4.280/2022

Decreto 4.280

“Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços descritos no item 7.02 e 7.05 da lista de serviços de que trata a LC n. 116/2003 e a Lei Complementar nº. 003/2001, e dá outras providências.”