terça-feira, 29 de março de 2022

Lei Ordinária nº 4.533/2022

Lei 4.533

“Altera a finalidade do imóvel público que especifica; Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil de Minas Gerais; Autoriza o Executivo Municipal a realizar e a doar a edificação da sede da Delegacia Regional de Polícia Civil de Extrema/MG e Posto de Perícia Integrado (PPI); e dá outras providências.”