quarta-feira, 23 de março de 2022

Decreto nº 4.200/2022

Decreto 4.200

“Inclui Anexos ao Decreto Municipal nº. 4.141, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Regulamenta a Lei nº. 4.468, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal – SIM e dá outras providências.”’.