sexta-feira, 11 de março de 2022

Lei Ordinária nº 4.526/2022

Lei 4.526

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2022, utilizando o valor do Superávit Financeiro de 2021 apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências”