Atos Oficiais do Executivo
A Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Extrema (IOME) é o veículo oficial do município. Serão publicados os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo, cujas publicações sejam necessárias ao atendimento do Princípio da Publicidade, em especial, à Lei n° 10.520/02.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG: O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR, através da OSC denominada ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ: 03.868.609/0001-75. O repasse será no montante de R$ 70.540,50 (setenta mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 459/2021, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 046/2021. Extrema, 22 de dezembro de 2021