quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

Decreto nº 4.132/2021

Decreto 4.132 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que ‘Institui a Declaração de Direitos de liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório’, e dá outras providências”.