segunda-feira, 31 de maio de 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO PMI – TERMO DE AUTORIZAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021 – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, com o objetivo de convocação de eventuais INTERESSADOS em realizar, por sua conta e risco, projetos, levantamentos, investigações e ESTUDOS técnicos integrados de modelagem jurídica, técnico-operacional e econômico-financeira à estruturação de eventual e futura Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros – urbano e rural, em linhas e horários regulares no âmbito do Município de Extrema.

A Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI, com fundamento do Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020 e na documentação que instrui os autos do processo de Chamamento Público nº 003/2021, decide:

1. Autorizar o autor da proposta a seguir relacionada a efetuar todos os estudos e projetos solicitados no Edital de Chamamento Público nº 003/2021:

RAZÃO SOCIAL: FESTMAN ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.104.922/0001-20

• A PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA ressalta que, no caso de algum dos estudos e projetos apresentados pelos proponentes autorizados seja utilizado pelo Município em futuro edital de licitação ou Concessão, o ônus do ressarcimento recairá sobre o vencedor da futura licitação e o montante do ressarcimento será limitado ao valor estipulado no Edital de Chamamento Público nº 003/2021.
• Poderão ser deferidos vários estudos sobre o mesmo objeto, devendo a Administração livremente, e com base no interesse público, analisar o conteúdo dos mesmos, a fim de subsidiar a decisão administrativa relativa ao procedimento de contratação;
• Os interessados que tenham a sua petição de manifestação de interesse deferida serão autorizados a elaborar estudos descritos no Termo de Referência, com acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e da Controladoria-Geral do Município;
• A autorização concedida no âmbito do presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos previstos neste Edital.
• A participação da pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, individualmente ou em grupo no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirão sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade processante.
• A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:

1. É pessoal e intransferível;
2. É conferida ao AUTORIZADO sem exclusividade;
3. Não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
4. Não implicará, por si só, direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

1.6.1. A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.

1.7. A autorização poderá ser:

I – Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante e de não observação de legislação aplicável;

II – Revogada, em caso de:

1. Perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o objeto, e
2. Desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito.

III – Anulada, em caso de vício no procedimento regulado pelo Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020, ou por outros motivos previstos na legislação; ou

IV – Tornada sem efeito, em caso de superveniência do disposto legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

1.7.1 A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput.

1.7.2 Na hipótese de descumprimento dos Termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.

• Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.
• Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade solicitante que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.

2. As empresas autorizadas a executarem os estudos descritos no Termo de Referência deste Edital de Chamamento Público terão o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para realizá-lo, contados a partir da publicação da autorização do Município.

Extrema, 27 de maio de 2021.

Adailson de Moura Lopes

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Airton Pinto de Azevedo

Secretaria Municipal de Governo

José Roberto de Freitas

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Laís Toledo Saes Peres

Procuradoria-Geral do Município

Priscila Pereira de Sousa

Controladoria-Geral do Município