segunda-feira, 26 de abril de 2021

Lei Ordinária nº 4.341 de 2021

Lei 4.341 “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e penalização ao descumprimento do plano de operacionalização e da ordem prioritária estabelecida no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 ou em outra norma estadual ou municipal que a defina, e dá outras providências.”