quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Lei Ordinária nº 4.298 de 2020

Lei n° 4.298 de 2020

 

“Dispõe sobre a fixação de placas e adesivos nos postos revendedores de combustíveis no município de Extrema, orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível e dá outras providências.”

Autor: Vereador Pastor René Cursino.