quinta-feira, 1 de outubro de 2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2020 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO PMI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, com o objetivo de convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos integrados de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira, jurídica e regulatória relacionados à estruturação de eventual e futura Concessão dos serviços de abastecimento de água (SAA), coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotamento sanitário (SES) no âmbito do Município de Extrema, de forma a prover sua universalização em prazo compatível com os investimentos e com a capacidade de pagamento dos usuários.

A Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI, com fundamento do Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020 e na documentação que instrui os autos do processo de Chamamento Público nº 001/2020, decide:

1. Autorizar o autor da proposta a seguir relacionada a efetuar todos os estudos e projetos solicitados no Edital de Chamamento Público nº 001/2020:

RAZÃO SOCIAL: INFRAWAY ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 21.045.374/0001-01

• A PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA ressalta que, no caso de algum dos estudos e projetos apresentados pelos proponentes autorizados seja utilizado pelo Município em futuro edital de licitação ou Concessão, o ônus do ressarcimento recairá sobre o vencedor da futura licitação e o montante do ressarcimento será limitado ao valor estipulado no Edital de Chamamento Público nº 001/2020.

• Poderão ser deferidos vários estudos sobre o mesmo objeto, devendo a Administração livremente, e com base no interesse público, analisar o conteúdo dos mesmos, a fim de subsidiar a decisão administrativa relativa ao procedimento de contratação;

• Os interessados que tenham a sua petição de manifestação de interesse deferida serão autorizados a elaborar estudos descritos no Termo de Referência, com acesso a todas as informações necessárias que estejam em poder da Administração Direta e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

• A autorização concedida no âmbito do presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogada a qualquer tempo, especialmente no caso de não ser observado o prazo de entrega dos estudos previstos neste Edital.

• A participação da pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, individualmente ou em grupo no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirão sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade processante.

• A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:

1. É pessoal e intransferível;
2. É conferida ao AUTORIZADO sem exclusividade;
3. Não obrigará o Poder Público a realizar licitação;
4. Não implicará, por si só, direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;
5. Poderá ser (I) cassada, em caso de descumprimento e seus termos; (II) revogada, em caso de perda de interesse do Poder Público ou desistência por parte do Autorizado; (III) anulada, em caso de vício; ou, (IV) tornada sem efeito, no caso de superveniência de dispositivo legal que impeça o recebimento de Estudos, sem que, em nenhum dos casos, gere para o autorizado direito de ressarcimento.
6. Não implicará corresponsabilidade do Poder Público perante terceiros pelos atos praticados pela Autorizada.

1.6.1. A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.

1.7. A autorização poderá ser:

I – Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante e de não observação de legislação aplicável;

II – Revogada, em caso de:

1. Perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o objeto, e
2. Desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito.

III – Anulada, em caso de vício no procedimento regulado pelo Decreto Municipal nº 3.836 de 22 de julho de 2020, ou por outros motivos previstos na legislação; ou

IV – Tornada sem efeito, em caso de superveniência do disposto legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

1.7.1 A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput.

1.7.2 Na hipótese de descumprimento dos Termos de autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.

• Os casos previstos no caput não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.

• Contado o prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação prevista, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade solicitante que não tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderão ser destruídos.

2. As empresas autorizadas a executarem os estudos descritos no Termo de Referência deste Edital de Chamamento Público terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos para realizá-lo, contados a partir da publicação da autorização do Município.

Extrema, 30 de setembro de 2020.

Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI

Paulo Henrique Pereira

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

André Yukihisa Koga

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Priscila Pereira de Sousa

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Mateus Alexandre Maximiliano Zingari Oliveira

Procuradoria-Geral do Município