quarta-feira, 8 de julho de 2020

Lei Ordinária n° 4.196 de 2020

Lei n° 4.196

“Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais, convênios e parcerias celebrados pelo Município de Extrema em razão do Decreto de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.” (Autoria do Vereador Luiz Fernando Ferreira – Manteiga).