terça-feira, 7 de julho de 2020

Decreto nº 3.828/2020

Decreto n° 3828 – COVID-19 (Prorrogação)

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias e emergenciais para enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus, causador da enfermidade Covid-19 (Pandemia)”.