Atos Oficiais do Executivo
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terça-feira, 7 de julho de 2020
Decreto n° 3828 – COVID-19 (Prorrogação)
“Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias e emergenciais para enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus, causador da enfermidade Covid-19 (Pandemia)”.