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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, objetivando serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e sua família, através da OSC denominada CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL, inscrita no CNPJ: 25.651.282/0001-18 e acolhimento institucional – ILPI Instituição de Longa Permanência para idosos – repasse de emenda parlamentar, através da OSC denominada ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ: 03.868.609/0001-75. O repasse será no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s, conforme condições estabelecidas nos Termos de Referências.
DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto no Termo de Referência é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Colaboração, consoante as disposições expressas em lei. Extrema/MG, 10 de fevereiro de 2020.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Extrema/MG, 10 de fevereiro de 2020. Walace Aquino Ferreira – Procuradoria Geral do Município.
AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Extrema/MG, 10 de fevereiro de 2020. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.