Decreto nº 5.064/2026
“Regulamenta o procedimento de concessão de férias dos servidores do magistério, estabelece plano de saneamento de registros funcionais para fins de conformidade com o e-Social e dá outras providências.”
“Regulamenta o procedimento de concessão de férias dos servidores do magistério, estabelece plano de saneamento de registros funcionais para fins de conformidade com o e-Social e dá outras providências.”