Decreto nº 5.063/2026
“Regulamenta, no âmbito do Município de EXTREMA, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares – federais, estaduais e municipais – e dá outras providências”.
“Regulamenta, no âmbito do Município de EXTREMA, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares – federais, estaduais e municipais – e dá outras providências”.