Decreto nº 5.049/2026
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2026, para atender suas necessidades e dá outras providências”
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2026, para atender suas necessidades e dá outras providências”