Decreto nº 4.986/2025
"Dispõe sobre medidas de fiscalização, embargo, demolição e aplicação de sanções para coibir o parcelamento irregular do solo e as construções clandestinas no município de Extrema, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre medidas de fiscalização, embargo, demolição e aplicação de sanções para coibir o parcelamento irregular do solo e as construções clandestinas no município de Extrema, e dá outras providências”.