sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

Portaria nº 3.211/2024

Determina a instauração de Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para fins de LEGITIMAÇÃO DE POSSE do núcleo urbano denominado “Edir Petri”, nos termos da Lei Nacional nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências