sexta-feira, 29 de novembro de 2024

Portaria nº 3.207/2024

“Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) para apuração, responsabilização e tomada de providências, na forma da Lei, em virtude de construção(ões) irregular(es) em área considerada de risco, agravado pelo descumprimento de embargo(s) administrativo(s) determinado(s) pela autoridade competente, e dá outras providências.”