Atos Oficiais do Executivo
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sexta-feira, 30 de agosto de 2024
“Autoriza a instalação de equipamentos de saneamento e de abastecimento de água, nas áreas públicas municipais constituídas pelos imóveis que especifica, para fins de implantação de reservatório de água e/ou passagens de rede de esgoto, operado pelo prestador dos serviços de Saneamento e Abastecimento de Água, e dá outras providências.”