“Realoca vaga e cargo em comissão na Lei Complementar nº. 126, de 12 de janeiro de 2017 e dá outras providências.”

“Cria vagas na legislação municipal que especifica, e dá outras providências.”

“Cria cargos e vagas nas Leis que especifica e dá outras providências.”

“Regulamenta, no âmbito municipal, o piso salarial profissional nacional das carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Epidemiológico (AE); cria tabela de vencimentos no anexo IV da Lei Municipal nº. 1.460, 26 de outubro de 1999; e dá outras providências.”

“Altera o quadro de contribuições para custeio do financiamento do déficit técnico, a ser repassado pelo Município em forma de aporte financeiro, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Extrema, mediante a alteração das legislações municipais que especifica, e dá outras providências.”

“Revoga a Lei Complementar Municipal nº. 182, de 17 de dezembro de 2019.”

“Altera a redação de dispositivos na Lei Municipal nº. 1.460, de 26 de outubro de 1999; Altera a redação de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 126, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a Conceder Direito Real de Uso de bem público que especifica e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”.