sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.121/2024

Lei 5.121

“Altera a redação da Emenda Impositiva n°. 05/2023, que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente no Exercício de 2024 – Lei n°. 4.918/2023, e dá outras providências.”