terça-feira, 26 de novembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.119/2024

Lei 5.119

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”