sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.114/2024

Lei 5.114

“Dispõe sobre a garantia às mães ou tutor/curador legal com filhos portadores do Disfunção
Neuromotora Grave, Deficiência Múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras deficiências a prioridade nos programas habitacionais no Município de Extrema, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Luiz Fernando Ferreira “Mantega”)