sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.113/2024

Lei 5.113

“Institui a Política para a Educação Inclusiva, para acompanhamento escolar especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Luiz Fernando Ferreira “Mantega”)