sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.108/2024

Lei 5.108

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente
exercício de 2024, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”