sexta-feira, 18 de outubro de 2024

Lei Ordinária nº 5.098/2024

Lei 5.098

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, visando a cessão de estagiários para atuação no Fórum da Comarca, e dá outras providências.”