sexta-feira, 6 de setembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.076/2024

Lei 5.076

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, entre outros, parte do valor do Superávit Financeiro de 2023 e parte do Excesso de Arrecadação corrente, ambos apurados por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”