terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

EDITAL 02/2025 DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2025

Edital 02. Notificação de lançamento TLLF

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio deste Edital, NOTIFICA,
de forma global e impessoal, em cumprimento ao que determina o Código Tributário Nacional CTN)
e os artigos 219 a 223 do Código tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 003/2001, do
lançamento da taxa de licença de localização e funcionamento (fiscalização), bem como da taxa
sujeita a controle sanitário.