Lei complementar nº 083

Lei Complementar nº 118

Anexo IV – Unidades territoriais de planejamento

Anexo IX – Lei 118-16

Anexo V – Regiões turísticas

Anexo VI – Rede viária estrutural

Anexo VII – rede viaria urbana

Anexo XII – Categorias de vias

Lei Complementar 172/2019

Lei Complementar 192/2020

Lei Complementar 202/2021