Solicitação de Restituição de pagamento realizado de forma incorreta, provavelmente em duplicidade ou pago indevidamente.
Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.
E-mail: auditorfiscal2@extrema.mg.gov.br Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG. Horário de atendimento: das 12h às 17h – de segunda a sexta-feira. Telefone: (35) 3435-1911
Abrir o processo administrativo através de um requerimento de forma presencial ou por envio do ofício por email, devendo consta informações como a origem do débito (NFs/RANFS), comprovante de pagamento, documentos do requerente, conta para restituição em nome da empresa. No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.
Sem custos.
Execução: Em até 30 dias; Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Restituição realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos, por email, conforme confirmação de leitura.
Solicitação>Análise>Despacho final
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.