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Recursos Humanos

30 de agosto de 2017

TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO – EDITAL 003/2017

REFERÊNCIA: Edital 003/2017, destinado à contratação por prazo determinado de Médico da Família.

Considerando o teor do parecer, proferido pela Procuradoria Geral do Município,em 28/08/2017, o qual aponta irregularidades no Edital 003/2017 – Contratação por Prazo Determinado para Médico da Família;

Considerando que ocorreram as seguintes irregularidades apontadas:

1-)Exigência de que o candidato apresente, no momento da inscrição, o diploma do curso superior em Medicina autenticado, carteirinha do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, experiência comprovada, especialização ou cursos de extensão na área e currículo;

2-) Aplicação de prova prática aos candidatos. Conforme posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, isso não é possível, pois a medida que a profissão é regulamentada, não cabe à Administração Pública aferir através da prova prática, a aptidão do candidato para preenchimento de uma respectiva vaga;

Considerando que a Administração Pública deve sempre pautar seus atos nos princípios previstos na Constituição da República Federativa de 1988, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

FICA ANULADO o Edital 003/2017- Contratação por Prazo Determinado para Médico da Família e todos os atos resultantes do mesmo e oportuno arquivamento do processo administrativo.

 

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE RH