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Habitação

14 de março de 2013

SETOR DE HABITAÇÃO E JURÍDICO INTENSIFICAM COBRANÇAS

O Fundo Municipal de Habitação (FMH) e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Extrema estão intensificando o processo de cobrança dos mutuários e concessionários que encontram-se inadimplentes junto ao FMH.

Os mutuários e concessionários que se encontrarem com parcelas em atraso devem procurar a Prefeitura o mais breve possível, tendo em vista que os valores serão recalculados com multa e juros, e a partir de abril serão cobrados judicialmente.

Os mutuários e concessionários que já possuem os carnês de pagamento poderão realizar o pagamento diretamente nas agências bancárias. Caso seja necessário a reimpressão dos boletos, os beneficiários devem procurar o Fundo Municipal de Habitação.

É importante a consciência de todos os beneficiários, uma vez que os financiamentos de materiais de construção são concedidos a preços de custos, sem multas e juros, onde anualmente são realizados apenas a correção monetária. Até abril, os beneficiários tem a oportunidade de realizar o pagamento sem juros ou multas, após esse período, a Procuradoria Municipal tomara as providências jurídicas cabíveis para recebimento das parcelas em atraso.

O FMH foi criado pela Lei Municipal nº 1.592 de 23 de abril de 2001, tendo como objetivo principal financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição de materiais para: construção, conclusão, ampliação e melhoria de imóveis habitados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para população de baixa renda, no município de Extrema, diretamente ou através da participação operacional e financeira do fundo.