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Educação

6 de novembro de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE FOTÓGRAFOS PARA A REALIZAÇÃO DAS FORMATURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 01/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE FOTÓGRAFOS PARA A REALIZAÇÃO DAS FORMATURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

1-    Do Preâmbulo 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Extrema, com sua sede administrativa, situada à Rua: Capitão Germano, 128 – Centro – EXTREMA/MG, fone (035) 3435 6640, através da Comissão de Formatura, designada pelo Secretario, torna público a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE FOTÓGRAFOS PARA A REALIZAÇÃO DAS FORMATURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em regime de execução indireta, para a prestação de serviços de fotografias durante às cerimônias de formaturas de Educação Infantil e Ensino Fundamental  na cidade de Extrema- MG, objeto deste processo, na forma e condições estabelecidas neste Edital, anexo e suas alterações posteriores.

Fica designada pelo Secretario, a comissão de formatura:

– Maria Edir de Souza Sales Almeida – Coord. De Ensino Infantil

– Janette Evangelista Corrêa de Toledo – Coord. De Ensino Fundamental

– Regiane Donizetti da Silva – Coord. Diversificada

– Eliana Paula de Toledo – Gestora Escolar – Ensino Infantil

– Vivian Alves Andrade Toledo – Gestora Escolar – Ensino Fundamental

 

2-    Do objeto: 

Constitui objeto o Processo Administrativo para seleção e Credenciamento de Fotógrafos para realização das formaturas da educação infantil e ensino fundamental, para atendimento das demandas da Secretarias Municipal de Educação.

 

3- DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO 

3.1 – Caso haja mais de uma empresa credenciada será estabelecido o critério de alternância sendo distribuídas de forma igualitária as empresas credenciadas.

3.2- As instituições com fins lucrativos poderão participar na prestação de serviços de fotografias em geral.

 

4- DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO 

4.1- Poderão participar do presente processo, pessoas jurídicas legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Educação.

4.2- Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação:

  1. a) Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. b) Certidão Negativa de Débito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).
  3. c) Certidão Conjunta negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
  4. d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual
  5. e) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal.
  6. f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
  7. g) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede ;
  8. h) Estatuto, Contrato Social ou Registro de Firma Individual, bem como sua última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
  9. i) Carta de CREDENCIAMENTO – ANEXO I

Obs: Os documentos cujo prazo de validade não esteja fixado terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão.

Os documentos dos interessados serão recebidos no setor de coordenação na Secretaria Municipal de Educação, cidade de Extrema – MG, a partir de 06/11/2017 até 17/11/2017 no horário das 09:00 à 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas pela comissão de formatura.

4.2.1 – Toda documentação deverá ser apresentada em cópias legíveis e autenticadas em cartório competente, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes “Documentação”. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados na reunião de abertura dos envelopes de habilitação, para a devida autenticação, com vigência plena até a data fixada para a abertura do envelope “Documentação”.

4.3 – Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o Presente Edital.

OBSERVAÇÕES:

* A apresentação de documentos exigidos neste Edital com prazo de validade vencido à data de abertura do envelope “HABILITAÇÃO” importarão na inabilitação da empresa, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos.

* Não serão aceitos certificados, certidões, ou qualquer outro documento com prazo de validade vencido;

* Os documentos que não contiverem data de validade, esta será de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

*As Certidões retiradas via internet, só serão considerados como válidos, mediante consulta “on line” ao Sistema, no ato de abertura do processo.

* A incompleta, errônea ou fraudulenta apresentação dos documentos especificados no item 3.1 deste Processo desqualifica o interessado que não participará das fases subseqüentes deste cadastro.

 

5-DA ADESÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO

5.1- Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao Processo, concordam integralmente com os termos deste Edital e todos os seus Anexos.

 

6-DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

6.1 – Toda documentação mencionada ao presente Edital deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, com os seguintes dizeres:

 “DOCUMENTAÇÃO”

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO

NOME DA EMPRESA

 

7- PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO:

7.1     Critérios para o processo administrativo para seleção e credenciamento

a-) Comparecer em cada unidade escolar com no mínimo uma semana de antecedência do evento para fotografar os alunos que irão participar da formatura conforme cronograma abaixo;

b-) Fica por conta da empresa credenciada, organizar um cenário para fotografar os alunos, em cada unidade escolar;

c-) Comparecer no local que irá ocorrer a formatura com 01 hora de antecedência, independente de localização e organizar um estúdio para fazer as fotos conforme cronograma abaixo;

d-) Fica por conta da empresa credenciada fotografar todos os momentos que fazem parte da formatura, desde o início ao término da cerimônia;

e-)   A proposta das fotos deverá ser  realizada com a família do aluno formando, a Prefeitura de Extrema não se responsabilizará pelo pagamento do serviço realizado.

f-)   A empresa deverá trabalhar com no mínimo 04 pessoas na  equipe.

g-)  A escola somente enviará comunicados aos pais informando o nome do fotógrafo, endereço,

e-mail e telefone, para caso haja interesse na contratação do serviço/foto.

h-) Os pais não são obrigados a adquirir as fotos.

i-)  Toda a responsabilidade durante a realização das fotos será por conta do fotógrafo.

j-) A Prefeitura Municipal de Extrema não se responsabilizará pelo material e equipamento necessário para realizar a cobertura do evento;

7.2     Cronograma

DATA ESCOLAS – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

HORÁRIO LOCAL DIA DA SEMANA
29/11/2017 CEIM Judith Bertolotti de Oliveira – Dona Teca

 

17h30 Quadra da Escola Osvaldo de Oliveira Quarta-feira
30/11/2017 E.M.Alfredo Olivotti

 

 

15h Salão da igreja do Bairro Quinta-feira
01/12/2017 E.M.Alcebíades Gilli

 

 

15h Pátio da Própria Escola Sexta-feira
04/12/2017 CEIM Profª Maria Egidio CEIM Profª Odila Azevedo

 

19h Cine teatro Segunda-feira
05/12/2017 CEIM Profª Cacilda  R.B. dos Santos E.M.Noêmia de M.Pereira

E.M.Irene de Cunto Martins

19h Cine teatro Terça-feira
06/12/2017 CEIM Profª Edna Maria da S.Gomes E.M.Raio de Sol 19h Cine teatro Quarta-feira
07/12/2017 E.M.João Batista de M.Filho

 

 

19h Cine teatro Quinta-feira

 

DATA ESCOLAS – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

HORÁRIO LOCAL DIA DA SEMANA
 

12/12

 

E.M.Osvaldo de Oliveira

 

19 H

Cine teatro Terça-Feira

 

 

12/12

 

E.M.José Sebastião Morbidelli

 

19H

Cine teatro Terça-Feira
 

13/12

 

E.M. João Orsi de Morais

 

 

19H

Cine teatro Quarta-Feira
 

14/12

 

E.M.Evandro Brito da Cunha

 

 

19H

Cine teatro Quinta-Feira

 

7.3 – O Processo se fará mediante o preenchimento pela empresa interessada de todos os requisitos traçados no presente edital.

7.4 – Se algum interessado se recusar a assinar o termo de COMPROMISSO faculta-se a COMISSÃO DE FORMATURA cancelar sua participação.

7.5 – As empresas aptas ao processo serão notificadas através de ofício, telefone ou email.

7.5 – O resultado do presente processo será no dia 16/11/2017 e será afixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Educação do Município de EXTREMA.

 

8- RECURSOS

8.1 – Os atos praticados pela Comissão de Formatura, são susceptíveis de recursos pelas empresas credenciadas no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da data de divulgação do credenciamento.

8.2 – Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal da concorrente.

 

9 – DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO

9.1- O prazo para início da prestação de serviços será de acordo com cronograma das formaturas.

9.2 – O Compromisso em realizar o trabalho de fotografias terá duração do período de formaturas.

 

10- DO PAGAMENTO:

10.1 – O pagamento decorrente da execução dos serviços objeto deste compromisso deverá ser efetuado pelos pais dos alunos ou responsáveis diretamente com o responsável pela empresa de fotografias, caso haja interesse por parte do pai em adquirir o serviço/foto.

10.2- A prefeitura de Extrema não se responsabiliza pelo pagamento do serviço realizado.

10.3- A contratação do serviço se dará entre pais de alunos ou responsáveis a empresa credenciada.

10.4- Os pais ou responsáveis não serão obrigados a contratar o serviço ou comprar todas as fotos que foram tiradas de seu filho.

10.5- Fica a critério de cada pai ou responsável adquirir a quantidade de fotos que se julgar necessário.

 

11- DA FISCALIZAÇÃO:

11.1- A fiscalização dos serviços será pela comissão de formatura, pais dos alunos ou de quem este determinar.

 

12- DO CANCELAMENTO:

12.1 – O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito, quando a empresa credenciada: Recusar-se a prestar os serviços, preestabelecidos na ordem de convocação.

 

13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A Secretaria Municipal de Educação do Município de EXTREMA, na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de, anular, no todo, ou em parte, o presente processo através de ofício ou por conveniência pública, se apresentar alguma irregularidade.

13.2- A anulação do procedimento deste processo não gera direito de indenização.

13.3 – Decairá do direito dos termos deste Edital a empresa que, tendo-o aceito sem objeção, venha apontar, depois da abertura dos envelopes de “HABILITAÇÃO”, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

13.4 – Ao inscrever-se no presente Processo o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente os termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas.

13.5 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital.

13.6 – A empresa credenciada, por seus responsáveis e prepostos, responderá pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste processo.

13.7 – Fica reservado a Comissão de Formaturas da Secretaria Municipal de Educação do Município de EXTREMA/MG o direito de acompanhar o trabalho realizado pela empresa em qualquer data das formaturas.

13.8 – Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (35) 3435-3720, ou à Rua Capitão Germano, 128 – EXTREMA/MG, pelo e-mail – educacaocpei@extrema.mg.gov.br, no horário de 9:00  ás 12:00 h e de 13:00 h às 18:00 horas.

13.9 – Fica eleita a comissão de formatura da Secretaria Municipal de Educação do Município de  EXTREMA, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas deste processo.

OBS: Termo de compromisso e Anexo I: Arquivos para assinatura. 

Extrema, 27 de outubro de 2017.

 André Yukihisa Koga

Secretário Municipal de Educação