Highslide for Wordpress Plugin

Licenciamento Ambiental

O Município de Extrema, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMA, realiza o licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados como classe 1 e 2 (pequeno porte) desde 2006, de acordo com a Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA nº 001/2006 (alterada pela DN CODEMA nº 017/2018).

Com as recentes alterações da legislação estadual em matéria de licenciamento ambiental (DN COPAM nº 213/2017 e DN COPAM nº 217/2017), o município de Extrema, por meio da SMA, assumiu a atribuição originária do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de todos os empreendimentos e atividades enquadrados como classe 1 a 4 (pequeno, médio e grande porte), de impacto ambiental local, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Nº 001/2018, celebrado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02 de março de 2018.

Dessa forma, com a municipalização do licenciamento ambiental, o empreendedor tem mais facilidade de acesso para obtenção das licenças, com mais agilidade dos processos de licenciamento, e o município tem maior controle sobre o monitoramento do desempenho ambiental das empresas instaladas na cidade.

Legislação:

Documentos: