sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025

Lei Ordinária nº 5.145/2025

Lei 5.145

“Altera o Art. 2º, § 3º, Inciso III, da Lei Municipal nº. 4.745/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº. 4.990/2024, para dispor sobre a vigência da concessão.”