sexta-feira, 27 de setembro de 2024

Lei Ordinária nº 5.086/2024

Lei 5.086

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente
exercício de 2024, utilizando, entre outros, parte do Excesso de Arrecadação corrente e parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”