terça-feira, 5 de setembro de 2023

Lei Ordinária nº 4.835/2023

Lei 4.835

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com os entes que especifica, visando o estabelecimento de relações institucionais de colaboração entre as partes, com o objetivo de incentivar a construção de gasoduto e expandir a oferta de Gás Natural na região; e dá outras providências.”