Legislação Municipal

04/06/2018

DECRETO Nº 3.363 DE 02 DE MAIO DE 2018

3.363 DE 02 de maio de  2018 "Altera o inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 3.254, de 16 de outubro de 2017"....

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.709/2017

Lei_3709

“Autoriza o Poder Executivo adquirir área declarada de utilidade pública nas condições que especifica."

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.708/2017

Lei_3708 “Revoga doação do imóvel que especifica.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.707/2017

Lei_3707 “Concede o Direito Real de Uso de Bens Imóveis e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Complementar 138/2017

LC_138

“Altera a redação e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 003/01 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

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19/12/2017

Lei Complementar 137/2017

LC_137 “Extingue requisito para ingresso nos cargos que especifica na Lei Complementar n. 133/2017 e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.706/2017

Lei_3706 “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Leandro Marinho)...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.705/2017

Lei_3705 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.704/2017

Lei_3704 “Reconhece a Associação Tarcísio Cirino e Amigos do Randori como utilidade pública."...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3.703/2017

Lei_3703 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadã carente que especifica e dá outras providências.”...

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