Lei Ordinária 2017

19/12/2017

Lei Ordinária 3709/2017

Lei_3709

“Autoriza o Poder Executivo adquirir área declarada de utilidade pública nas condições que especifica."

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19/12/2017

Lei Ordinária 3708/2017

Lei_3708 “Revoga doação do imóvel que especifica.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3707/2017

Lei_3707 “Concede o Direito Real de Uso de Bens Imóveis e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3706/2017

Lei_3706 “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Leandro Marinho)...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3705/2017

Lei_3705 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3704/2017

Lei_3704 “Reconhece a Associação Tarcísio Cirino e Amigos do Randori como utilidade pública."...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3703/2017

Lei_3703 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a cidadã carente que especifica e dá outras providências.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3702/2017

Lei_3702 “Altera redação e acresce dispositivos na lei municipal n. 2.629/10.”...

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19/12/2017

Lei Ordinária 3701/2017

Lei_3701

“Concede auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Extrema.”

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19/12/2017

Lei Ordinária 3700/2017

Lei_3700

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento do Poder Legislativo (Câmara Municipal), exercício de 2017, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

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