quinta-feira, 30 de janeiro de 2025

Decreto nº 4.794/2024

Decreto 4.794

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”