quinta-feira, 30 de janeiro de 2025

Decreto nº 4.790/2024

Decreto 4.790

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências”