sexta-feira, 1 de novembro de 2024

Decreto nº 4.760/2024

Decreto 4.760

“Determina abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024,
utilizando, entre outros, parte do Excesso de Arrecadação corrente e parte do valor do
Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte específica de recursos, para atender suas
necessidades e dá outras providências.”