terça-feira, 22 de outubro de 2024

Decreto nº 4.759/2024

“Institui a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO prevista no art. 257 da Constituição do Estado e regulada pela Lei Estadual nº. 19.434, de 11 de janeiro de 2011, c/c arts. 70 e 70-A da Lei Orgânica do Município de Extrema, e dá outras providências.”