sexta-feira, 4 de outubro de 2024

Decreto nº 4.750/2024

“Estabelece diretrizes para a composição orçamentária referente às compensações de emissões de gases de efeito estufa (GEE), das atividades emissoras, vinculadas às receitas de tributos municipais, em consonância a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas e o Projeto Conservador das Águas, do Município de Extrema, e dá outras providências.”