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Obras e Urbanismo

1 de fevereiro de 2017

Prefeitura de Extrema orienta o cidadão para comprar imóvel legalizado e evitar transtornos !

A Secretaria de Obras e Urbanismo trabalha para desenvolver o crescimento da cidade de maneira ordenada e sustentável. Por isso a prefeitura orienta a consultar a secretaria antes de comprar ou construir na zona urbana ou rural. A Campanha “Imóvel Legal, Compre Essa Ideia” voltou a ser divulgada para a conscientização dos novos moradores da cidade de Extrema.

A campanha segue as regras do Plano Diretor e LEI FEDERAL 6766/79, que tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar dos munícipes.

Com estas ações, os técnicos da Secretaria de Obras e Urbanismo fazem um adendo importante em relação à compra de lotes na zona rural, uma vez que estes em muitas vezes são vendidos a preços baixos e normalmente encontram-se irregulares junto a prefeitura, ou ainda, são loteamentos clandestinos.

É importante frisar que a compra de lotes irregulares traz aos munícipes muitos prejuízos, sendo de ordem financeira e também social, uma vez que o munícipe não conseguirá a instalação de energia elétrica, falta de água no poço ou água contaminada pela fossa, além da impossibilidade de construir no terreno e a não obtenção de financiamentos de materiais de construção.

Mais uma vez a Prefeitura Municipal ressalta que além de informar e conscientizar, a Secretaria de Obras e Urbanismo está também realizando o trabalho de fiscalização em toda a zona urbana e rural do município, por isso, recomenda atenção, no intuito de evitar multas ou sanções administrativas, civis e penais, e antes de construir ou comprar lotes em Extrema, procure a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, em sua sede a Rua Pau Brasil, 305 – Bairro Vila Rica, ou entre em contato pelos telefones (35) 3435.5729 ou 3435.5322.

Você empreendedor ou loteador lembre-se, loteamento irregular é crime. Quem realiza empreendimentos clandestinos ou vende lotes sem registro pode ser punido conforme prevê a Lei Federal 6766/79. Em caso de dúvida, a Secretaria de Obras e Urbanismo deverá ser procurada. Imóvel Legal, Compre Essa Ideia!

Saiba mais sobre a Lei Federal:

Segundo a Lei Federal 6766/79, Art. 50, Constitui crime contra a Administração Pública:

I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para finsurbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III – fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:

I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.